Esta Política explica como o IValida trata dados pessoais na ferramenta de conferência de IBS e CBS disponível em app.ivalida.com.br ("Ferramenta"), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ela complementa os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
1. Quem é o controlador
| Controlador | Leonardo Da Silva Pinheiro (pessoa natural responsável pelo IValida) |
|---|---|
| Marca | IValida |
| Canal de privacidade | ivalida.app@gmail.com |
A empresa titular do IValida ainda está em fase de constituição no Brasil. Até o seu registro, a Ferramenta é mantida por Leonardo Da Silva Pinheiro, pessoa natural, que responde como controlador dos dados indicados nesta Política e atende pelo canal acima. Quando a empresa titular do IValida for constituída, ela assumirá o contrato e o papel de controlador, com aviso prévio e novo aceite na Ferramenta. A razão social, o CNPJ e o endereço serão publicados nesta página.
2. Resumo
- Os XMLs enviados são processados só em memória e não são armazenados. O relatório é devolvido ao seu navegador e não fica guardado por nós.
- Nos dados contidos nos XMLs, quem decide é o Cliente (controlador); nós apenas executamos a conferência conforme as instruções dele (operador).
- Tratamos como controlador o e-mail de quem acessa, os registros de acesso e técnicos (item 4.3 e 4.4) e o registro do aceite dos documentos legais.
- Usamos apenas o cookie de autenticação, essencial para o login. Não há cookies de rastreamento, analytics ou publicidade.
- A conferência roda no Brasil (Google Cloud, região São Paulo). O tráfego passa pela Cloudflare, que protege o endereço e faz o login por código enviado ao e-mail; isso envolve transferência internacional de dados.
- Para integrar o IValida a sistemas, quem cria uma chave de API passa a ter uma conta: guardamos o e-mail, o nome, um resumo criptográfico (hash) e o prefixo de 9 caracteres de cada chave, as versões aceitas dos documentos legais e contadores de uso (item 4.7), num banco no Brasil. Os XMLs enviados pela API também não são guardados. Histórico de lotes e carteira continuam desligados (item 14).
3. Papéis de cada parte
| Tratamento | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Dados pessoais contidos nos XMLs enviados para conferência | Cliente (empresa ou escritório que envia os arquivos) | IValida, com os suboperadores do item 8 |
| Cadastro e acesso dos Usuários | IValida | Fornecedores do item 8 |
| Conta e chaves de API (e-mail, resumo da chave, versões aceitas, contadores de uso) | IValida | Google Cloud (item 8) |
| Registros de acesso, registros técnicos e registro do aceite | IValida | Fornecedores do item 8 |
| Mensagens de suporte | IValida | Provedor de e-mail (item 8) |
Como operador, tratamos os dados dos XMLs exclusivamente para executar a conferência pedida pelo Cliente e segundo as instruções dele (LGPD, art. 39), nos termos do Acordo de Tratamento. Pedidos de titulares sobre esses dados devem ser dirigidos ao Cliente; se chegarem a nós, serão encaminhados a ele.
4. Quais dados pessoais tratamos
4.1. Dados contidos nos XMLs (como operador)
Um documento fiscal eletrônico pode conter CNPJ ou CPF, nome, endereço, telefone e e-mail do emitente, do destinatário e do tomador, CPF do consumidor em NFC-e, dados de transportador, informações complementares em texto livre e a chave de acesso. A Ferramenta não precisa desses dados para conferir o IBS e a CBS, mas eles chegam ao servidor porque fazem parte do arquivo. O mesmo vale para os arquivos enviados aos módulos de apoio (planilhas de estoque ou de produtos, XMLs de veículos usados, que podem trazer o CPF do vendedor pessoa física, e arquivos da apuração assistida da CBS): são tratados da mesma forma, só em memória e sem armazenamento.
- Processamento em memória: o arquivo é lido na memória durante a requisição (no máximo 120 segundos) e descartado ao fim dela, sem gravação em disco, banco de dados, cache ou fila.
- Minimização no relatório: CPF, nome, endereço, telefone e e-mail de pessoa física nunca aparecem no relatório. No painel de auditoria são exibidos CNPJ, razão social e UF de pessoas jurídicas emitentes e destinatárias, com remoção de CPF embutido no nome empresarial; o Usuário pode desligar essa identificação, e então o CNPJ aparece mascarado. A chave de acesso aparece mascarada e o nome do arquivo é substituído por "documento-0001" etc., salvo se o Usuário desmarcar o mascaramento. O nome empresarial de microempreendedor individual ou empresário individual pode conter o nome de uma pessoa natural.
- Sem armazenamento do relatório: ele vai para o navegador ou o sistema do Cliente. Se exportado, o arquivo fica sob responsabilidade do Cliente.
- Anonimização: a função "Anonimizar XMLs" devolve cópias sem CNPJ, nomes, endereços e textos livres, processadas em memória, para uso como amostra.
4.2. Cadastro e acesso (como controlador)
E-mail profissional de cada Usuário autorizado e, quando informados, nome, telefone, função e o nome e CNPJ da empresa ou escritório. Não há senha: o login é feito por um código de uso único enviado ao e-mail pela Cloudflare.
4.3. Registros de acesso (como controlador)
No login, a Cloudflare registra o e-mail do Usuário, o endereço IP, a data e a hora e o resultado do login. No servidor, cada requisição gera um registro técnico com data e hora, caminho, código de resposta e duração; o endereço IP que chega ao servidor é o da rede da Cloudflare que repassou o acesso, e não o do visitante. São registros de acesso a aplicações de internet (Marco Civil da Internet, art. 5º, VIII), guardados pelos prazos do item 6.
4.4. Registros técnicos (como controlador)
O Google Cloud registra as requisições técnicas recebidas (data e hora, caminho, código de resposta e duração), sem o conteúdo enviado ou recebido. A aplicação registra apenas eventos de uma lista fechada de campos (início e parada do servidor; lote conferido, com quantidade de arquivos e documentos, perfil e duração; envio rejeitado; tempo limite; falha técnica). Nomes de arquivo, chaves de acesso, CNPJ, CPF e trechos dos XMLs não são registrados.
4.5. Registro do aceite (como controlador)
Quando o Usuário aceita os Termos de Uso e o Acordo de Tratamento (esta Política é apresentada com eles), registramos a versão de cada documento aceito, a data e a hora (UTC), o e-mail do login, o endereço IP recebido pelo servidor (o da rede da Cloudflare), o endereço IP do visitante, repassado pela Cloudflare, e um resumo criptográfico (hash) da identificação do navegador (user-agent), não o texto dela, para comprovar a contratação. O registro vai para os registros técnicos do servidor no Google Cloud. O navegador guarda uma prova do aceite no armazenamento local (item 7) só para não pedir de novo.
4.6. Suporte (como controlador)
Mensagens enviadas ao suporte e ao canal de privacidade, com o e-mail e os dados que o remetente incluir. Pedimos que não sejam enviados XMLs por e-mail.
4.7. Conta e chaves de API (como controlador)
Para que o sistema do Cliente (ERP, emissor ou script) chame a Ferramenta sem login, um Usuário cria uma chave de API na página Conta e API. A conta só é criada nesse momento; visitar a Ferramenta ou conferir notas pelo navegador não cria conta. Ficam gravados: o e-mail de quem criou a conta e cada chave; o nome dado à chave; um resumo criptográfico (SHA-256) da chave e os seus 9 primeiros caracteres, para o Usuário reconhecê-la (a chave em si é mostrada uma única vez e nunca é gravada); as versões dos Termos de Uso e do Acordo de Tratamento aceitas por quem criou a chave, com data e hora; as datas de criação, de último uso e de revogação; o plano da conta; e a contagem mensal de chamadas e de documentos conferidos, por conta e por chave. Os XMLs e as respostas da API não são gravados: valem as mesmas regras do item 4.1.
Esses dados ficam num banco de dados do IValida no Google Cloud, região São Paulo (Brasil): o banco em uso fica na memória do servidor (Cloud Run) e uma cópia de segurança é gravada num repositório privado (Cloud Storage) na mesma região, sem acesso público e acessível só pela conta de serviço da aplicação. Cada chamada pela API gera um registro técnico com data e hora, número da conta, identificação e prefixo da chave, caminho, código de resposta, quantidade de documentos e duração, sem e-mail, sem a chave e sem conteúdo dos documentos. Criação, troca e revogação de chaves geram registros do mesmo tipo.
5. Finalidades e bases legais
| Dados | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| XMLs (como operador) | Conferir IBS/CBS a pedido do Cliente | Definida pelo Cliente, como controlador (tipicamente LGPD, art. 7º, II e/ou V) |
| Cadastro e acesso | Prestar o serviço contratado, controlar o acesso, comunicar mudanças e prestar suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Conta e chaves de API | Autenticar os sistemas do Cliente, aplicar os limites do plano, mostrar o uso, comprovar o aceite herdado por cada chave e permitir revogação | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Registros das chamadas pela API | Segurança, prevenção a abuso e diagnóstico de falhas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Registros de acesso (e-mail, IP, data e hora) | Segurança da Ferramenta e prevenção a fraudes e abusos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Registros técnicos | Segurança, prevenção a abuso e diagnóstico de falhas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Registro do aceite | Comprovar a contratação e as versões aceitas | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Suporte | Responder às solicitações | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Não usamos os dados para publicidade, perfilamento, decisões automatizadas sobre pessoas ou treinamento de modelos de inteligência artificial, e não vendemos dados.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Retenção |
|---|---|
| XMLs enviados | Zero: só na memória, durante a requisição (no máximo 120 s) |
| Relatórios | Não armazenados por nós |
| Registros de login (Cloudflare: e-mail, IP, data e hora) | Pelo prazo do plano contratado da Cloudflare (atualmente 24 horas) |
| Registros técnicos de requisição e da aplicação (Google Cloud) | 30 dias, com exclusão automática, sob sigilo e com acesso restrito, ou por prazo maior se requerido por autoridade, na forma da lei |
| Registro do aceite | 30 dias nos registros técnicos do servidor, com exclusão automática |
| Cadastro | Enquanto durar o acesso e por até 6 meses após o encerramento, salvo obrigação legal |
| Conta de API (e-mail, plano, chaves ativas e versões aceitas) | Enquanto a conta existir. Ao encerrar a conta em Conta e API (ou a pedido pelo canal do item 11), tudo é apagado na hora do banco; as cópias de segurança são eliminadas em até 30 dias |
| Chave revogada (prefixo, resumo criptográfico e datas) | 90 dias após a revogação, com exclusão automática |
| Contadores de uso por mês (conta e chave) | 12 meses, com exclusão automática |
| Registros das chamadas pela API | 30 dias nos registros técnicos do servidor, com exclusão automática |
| Mensagens de suporte | Pelo tempo necessário ao atendimento e por até 2 anos, salvo necessidade de defesa em processo |
A guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses (Marco Civil, art. 15) será implementada com a constituição da empresa e a ativação da infraestrutura correspondente. Antes disso, esta Política será atualizada para informar o novo prazo e a base legal, com o aviso prévio do item 16.
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
7. Cookies
Após o login, a Cloudflare grava no navegador um cookie de autenticação (CF_Authorization), válido por até 24 horas, que mantém a pessoa conectada. Ele é estritamente necessário para o funcionamento do acesso. A Ferramenta não usa pixels, analytics ou publicidade, nem carrega recursos de terceiros na página.
A Ferramenta também usa o armazenamento local do navegador (localStorage), que fica só no computador do Usuário, apenas para guardar a prova do aceite dos documentos legais, que o navegador envia ao servidor para não pedir o aceite de novo. No relatório com a marca do escritório, o nome do escritório é enviado ao servidor só para montar o relatório, sem ser guardado, e o logotipo fica só na memória da página, sem ser enviado ao servidor. O Usuário pode apagar o armazenamento local a qualquer momento nas configurações do navegador.
8. Com quem compartilhamos
| Fornecedor | Função | Localização |
|---|---|---|
| Google Cloud (Google LLC ou Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., conforme o contrato de nuvem do IValida) | Servidor que executa a conferência (Cloud Run), em memória, sem gravar os XMLs; registros técnicos e de acesso; banco das contas e chaves de API e sua cópia de segurança (Cloud Storage) | Região São Paulo (southamerica-east1), Brasil |
| Cloudflare, Inc. | Endereço, certificado HTTPS, proteção contra ataques, login por código, registros de login e repasse do tráfego ao servidor. Os arquivos passam pela rede da Cloudflare em trânsito, sem armazenamento | Empresa nos Estados Unidos, com rede global; o tráfego é normalmente atendido por pontos no Brasil |
| Google LLC (Gmail) | Caixa de e-mail do suporte | Estados Unidos e outros países |
Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, limitado ao necessário.
9. Transferência internacional
O servidor que processa os XMLs fica no Brasil. A Cloudflare, Inc. é empresa sediada nos Estados Unidos: os registros de login são tratados por ela e o tráfego pode passar por pontos da sua rede fora do Brasil. O provedor de e-mail do suporte também trata dados fora do Brasil. As transferências à Cloudflare, Inc. (login, proteção e trânsito do tráfego) e ao Google LLC (caixa de e-mail do suporte) são necessárias para executar o contrato com o Cliente e atender às solicitações do titular (LGPD, art. 33, IX, c/c art. 7º, V). Seguem os termos de proteção de dados desses fornecedores. O IValida ainda não confirmou se esses termos incorporam as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024); quando confirmar, esta Política e a página de transferência serão atualizadas. Os detalhes estão na página Transferência Internacional de Dados.
10. Direitos dos titulares
O titular pode pedir confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, informação sobre compartilhamento, eliminação de dados tratados com consentimento, revogação do consentimento, oposição a tratamento irregular e revisão de decisões automatizadas (LGPD, arts. 18 e 20), além de peticionar à ANPD.
- Cadastro, conta de API, registros e aceite: atendemos diretamente, sem custo, pelo canal ivalida.app@gmail.com. A confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos, sempre que possível; a declaração completa é fornecida em até 15 dias (LGPD, art. 19).
- Dados de documentos fiscais: o controlador é o Cliente que enviou o documento. Como não armazenamos XMLs nem relatórios, em regra não teremos dados a exibir, corrigir ou apagar; encaminharemos o pedido ao Cliente, quando identificável.
Podemos pedir informações para confirmar a identidade de quem faz o pedido, para proteger os dados do próprio titular.
11. Canal de privacidade e encarregado
Canal para titulares, Clientes e a ANPD: ivalida.app@gmail.com. Se esse canal mudar, o novo endereço será informado nesta página. Como agente de tratamento de pequeno porte, o IValida está dispensado de indicar encarregado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11) e mantém este canal de comunicação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.
12. Segurança
- Tráfego sempre cifrado (HTTPS). O servidor só aceita requisições que chegam pela Cloudflare com uma chave secreta guardada em cofre de segredos.
- Acesso restrito a e-mails autorizados, com código de uso único a cada login.
- Processamento em memória; aplicação em contêiner sem privilégios de administrador e com conta de serviço de permissão mínima.
- Leitura de XML e ZIP protegida contra ataques conhecidos; limites de tamanho, quantidade e tempo.
- Política de conteúdo restrita no navegador e nenhum recurso de terceiros na página.
- Registros sem conteúdo dos documentos; acesso administrativo às contas de nuvem com verificação em duas etapas.
- Testes automatizados de segurança a cada versão publicada.
- Chaves de API guardadas só como resumo criptográfico (hash SHA-256) e prefixo de 9 caracteres (iv_ e mais 6), nunca a chave inteira; limite de chamadas por minuto e de tamanho por chave; revogação imediata pelo Usuário; o caminho da API aceita só chave, nunca o login do navegador.
- Banco das contas no Brasil, com exclusão segura (as áreas apagadas são sobrescritas) e cópia em repositório privado, sem acesso público.
13. Incidentes de segurança
Para os dados dos quais somos controlador, comunicaremos à ANPD e aos titulares afetados o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, no prazo de 3 dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (contado em dobro para agentes de tratamento de pequeno porte, conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Para os dados dos XMLs, avisaremos o Cliente controlador em até 48 horas, conforme o Acordo de Tratamento.
14. Funções opcionais
A conta e as chaves de API (item 4.7) estão ativas e só existem para quem cria uma chave. Outras funções opcionais do software que dependem de armazenamento, como histórico de lotes, carteira de empresas e tabela de referência por conta, continuam desligadas: nada disso é gravado, nem para quem tem conta de API. Antes de qualquer delas ser oferecida, esta Política, os Termos e o Acordo de Tratamento serão atualizados com aviso prévio (item 16), e a ativação dependerá de escolha expressa do Cliente.
15. Crianças e adolescentes
A Ferramenta é destinada a empresas e profissionais e não coleta intencionalmente, em cadastro, dados de crianças e adolescentes. Dados desse público podem constar de documentos fiscais enviados pelo Cliente, que, como controlador, deve observar o art. 14 da LGPD.
16. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Ferramenta com antecedência mínima de 15 dias, salvo exigência legal ou de segurança. Cada versão é identificada por número e data de vigência no topo da página.
Histórico de versões: versão 1.1 (): conta e chaves de API (itens 2, 3, 4.7, 5, 6, 8, 10, 12 e 14) e IP do visitante no registro do aceite (item 4.5). Versão 1.0 (23/10/2026): texto inicial.