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Versão 1.2 — vigente desde

Termos de Uso e Contrato de Licença de Software como Serviço

1. Partes, aceite e documentos do contrato

1.1. Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Software como Serviço ("Termos") são celebrados entre Leonardo Da Silva Pinheiro, pessoa natural responsável pelo IValida, contato ivalida.app@gmail.com, responsável pela marca IValida e titular do software IValida ("IValida", "nós"), e a pessoa jurídica, o empresário individual ou o profissional que contrata o uso da Ferramenta para sua atividade empresarial ou profissional ("Cliente"). Quando a empresa titular do IValida for constituída, ela assumirá este contrato, com aviso prévio e novo aceite na Ferramenta.

1.2. O aceite é feito eletronicamente, na própria Ferramenta, pela pessoa natural que a acessa ("Usuário"). Ao aceitar, o Usuário declara que tem poderes para vincular o Cliente a estes Termos. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e é registrado conforme a Política de Privacidade.

1.3. Integram este contrato, além destes Termos: (a) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("Acordo de Tratamento"), que rege o tratamento dos dados pessoais contidos nos arquivos enviados; (b) a Política de Privacidade; e (c) a página de Transferência Internacional de Dados. Em matéria de proteção de dados pessoais, prevalece o Acordo de Tratamento.

1.4. A Ferramenta destina-se exclusivamente a uso empresarial ou profissional, por quem tenha capacidade civil plena.

1.5. Registro do aceite: antes do primeiro uso, e a cada nova versão destes Termos ou do Acordo de Tratamento, o Usuário precisa aceitá-los na própria Ferramenta. Registramos a versão de cada documento aceito, a data e a hora (UTC), o e-mail do login, o endereço IP recebido pelo servidor e um resumo criptográfico (hash) da identificação do navegador, não o texto dela, na forma e pelos prazos da Política de Privacidade. O navegador guarda uma prova do aceite só para não pedir de novo a cada acesso.

2. Definições

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O objeto deste contrato é a licença de uso, como serviço, de uma ferramenta de apoio à conferência automatizada dos campos relativos ao IBS e à CBS em documentos fiscais eletrônicos. A Ferramenta lê os Documentos, compara o preenchimento com a Base de regras e devolve um Relatório com a situação, o campo envolvido, o valor encontrado, o valor esperado quando calculável, a fonte normativa e uma sugestão de correção.

3.2. Os tipos de documento atendidos (atualmente NF-e modelo 55, NFC-e modelo 65, CT-e modelos 57 e 67 e NFS-e no padrão nacional) são informados na Ferramenta. Documentos de outros tipos ou leiautes são identificados como "não suportado" e não são analisados.

3.3. A Ferramenta não é e não substitui:

  1. consultoria tributária, contábil ou jurídica, nem parecer sobre o enquadramento tributário de qualquer operação;
  2. escrituração fiscal ou contábil, apuração de tributos ou cumprimento de obrigação acessória;
  3. transmissão, autorização, cancelamento ou consulta de documentos junto à SEFAZ, à Receita Federal, ao Comitê Gestor do IBS, a prefeituras ou a qualquer órgão; a Ferramenta também não verifica criptograficamente a assinatura digital e não altera os arquivos enviados.

3.4. A Ferramenta não garante a ausência de autuações, rejeições, glosas de crédito ou cobranças. Os Achados são indicações automáticas baseadas em regras objetivas e podem não coincidir com o entendimento de uma autoridade fiscal em caso concreto.

3.5. Toda decisão de emitir, corrigir, cancelar, retificar ou escriturar documentos, e de recolher ou creditar tributos, é do Cliente, após revisão por seu profissional habilitado. O Cliente deve conferir cada Achado com a norma citada antes de agir.

3.6. Módulos de apoio: a Ferramenta também oferece a estimativa do crédito sobre o estoque e a conferência de veículos usados, a conferência do cadastro de produtos (NCM) com os Anexos da Lei Complementar nº 214/2025, a simulação da opção do Simples Nacional e a comparação da apuração assistida da CBS com os XMLs. Os resultados desses módulos são indicações e estimativas, sujeitas às cláusulas 3.3 a 3.5 e 6; os parâmetros informados pelo Usuário (como alíquotas, parcelas e datas) são de sua responsabilidade; e, na comparação da apuração, o valor devido é o apurado pela Receita Federal. A Ferramenta não pede nem recebe credenciais de acesso a sistemas da Receita Federal ou de outros órgãos.

4. Licença de uso

4.1. Concedemos ao Cliente, durante a vigência deste contrato, licença de uso da Ferramenta não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nas hipóteses destes Termos, limitada ao uso interno do Cliente para conferir os Documentos de sua própria atividade ou, no caso de escritórios contábeis e prestadores de serviço, dos clientes que atendem.

4.2. A licença não transfere a propriedade do software nem dá direito a receber o código-fonte. Nenhum direito é concedido além do que estes Termos preveem expressamente.

5. Base normativa e atualização das regras

5.1. A versão da Base de regras usada em cada análise, com as normas, notas técnicas, schemas e tabelas considerados, é exibida na Ferramenta e registrada no próprio Relatório. Prevalece sempre a versão indicada no Relatório. As mudanças incorporadas são publicadas, com data e fonte oficial, na página Histórico de mudanças das regras.

5.2. A legislação e os leiautes da Reforma Tributária estão em implantação e mudam com frequência. Envidaremos esforços razoáveis para atualizar a Base de regras depois da publicação oficial de novas versões, mas não garantimos prazo de atualização. Enquanto uma alteração normativa não for incorporada, a Ferramenta poderá deixar de apontar divergências ou apontar divergências que deixaram de existir.

5.3. Algumas verificações aparecem como "alerta" ou "informativo", e não como "erro", porque a norma as prevê como implementação futura, porque dependem de dados que o XML não contém ou porque a regra ainda está sob confirmação. A classificação de severidade não é juízo sobre a gravidade fiscal da divergência.

6. Estimativas e simulações

6.1. As simulações e projeções da Ferramenta (simulação de 2027, transição de 2026 a 2033 e projeções de alíquotas futuras) e o "crédito em risco" são estimativas para planejamento, calculadas sobre as bases e os valores das notas enviadas e sobre as alíquotas oficiais, quando publicadas, ou o cálculo do TCU, sujeito à resolução do Senado; na falta deles, sobre os valores informados pelo Usuário, os parâmetros divulgados por órgãos públicos ou os valores configurados pelo IValida para planejamento, que não são alíquotas legais. Não constituem valor devido, apuração de tributo nem orientação tributária ou jurídica, e não consideram todas as situações do caso concreto (como benefícios fiscais, substituição tributária, diferimento, créditos, regimes específicos e as alíquotas que vierem a ser fixadas).

6.2. A origem da alíquota usada em cada estimativa é indicada na Ferramenta. A decisão de usar esses números é do Usuário e do profissional habilitado do Cliente, aplicando-se a eles o disposto nas cláusulas 3 e 16.

7. Trilha de auditoria

7.1. Para permitir a conferência posterior de cada resultado, o Relatório registra a data e a hora da geração, a versão do motor de regras, o perfil de severidade escolhido, a versão e a identificação das tabelas da Base de regras e, em cada Achado, o código da regra e a fonte normativa.

7.2. Nós não armazenamos os Documentos nem os Relatórios (cláusula 12). A guarda do Relatório exportado (JSON, CSV ou HTML), como evidência da conferência realizada, cabe ao Cliente. Mantemos o histórico público das versões da Base de regras (cláusula 5.1), para que o Cliente possa identificar as regras vigentes na data de cada Relatório.

8. Cadastro, acesso e credenciais

8.1. O acesso é feito com o e-mail do Usuário autorizado pelo Cliente e um código de uso único enviado a esse e-mail. Chaves de API são criadas por Usuário logado, na página Conta e API, para uso exclusivo pelos sistemas do Cliente (ERP, emissor ou scripts).

8.1.1. Aceite herdado pela chave: só cria chave o Usuário que aceitou a versão vigente destes Termos e do Acordo de Tratamento; a chave registra essas versões, e as chamadas feitas com ela valem como uso da Ferramenta pelo Cliente nos termos dessas versões, sem novo aceite a cada chamada. Quando publicarmos nova versão (cláusula 19), as chaves deixam de funcionar (resposta 428) até um Usuário da conta aceitar a nova versão para elas na página Conta e API.

8.1.2. A chave é mostrada uma única vez, no momento da criação; guardamos só um resumo criptográfico (hash) dela e os seus 9 primeiros caracteres (prefixo, para o Usuário reconhecê-la), e não conseguimos recuperá-la. O Cliente pode trocar ou revogar cada chave a qualquer momento, com efeito imediato, e encerrar a conta de API, o que apaga a conta e as chaves (Política de Privacidade, item 4.7).

8.2. Credenciais e chaves são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve mantê-las em sigilo, revogar o acesso de quem deixar de atuar em seu nome e nos avisar imediatamente em caso de perda, vazamento ou uso não autorizado. Atos praticados com as credenciais do Cliente presumem-se praticados por ele, até o aviso de comprometimento.

8.3. O Cliente responde pelas informações de cadastro que fornecer e deve mantê-las atualizadas.

9. Obrigações do Cliente

9.1. O Cliente declara e garante que:

  1. somente envia Documentos que emitiu, recebeu ou está autorizado a tratar em razão de contrato ou mandato, e tem legitimidade e base legal para enviá-los à Ferramenta, inclusive quanto aos dados pessoais neles contidos;
  2. quando for escritório contábil ou prestador de serviço, está autorizado pelas empresas que atende a usar ferramentas de terceiros na prestação do serviço;
  3. os Usuários agem em seu nome, conhecem estes Termos e os cumprem.

9.2. A guarda legal dos Documentos fiscais é obrigação do Cliente, pelos prazos da legislação tributária. A Ferramenta não é repositório de documentos fiscais e não os conserva.

9.3. Cabe ao Cliente submeter os Achados e as estimativas à revisão de seu profissional habilitado antes de qualquer decisão, exportar e guardar os Relatórios de que precisar e manter cópia própria dos Documentos.

9.4. O Cliente não deve enviar arquivos que contenham dados pessoais sensíveis além do que o leiaute fiscal exige, nem dados de terceiros sem relação com a finalidade da conferência.

10. Uso aceitável e limites técnicos

10.1. É vedado: (a) enviar arquivos que não sejam documentos fiscais eletrônicos; (b) contornar limites de tamanho, quantidade, concorrência ou tempo, ou sobrecarregar deliberadamente o serviço; (c) enviar arquivos maliciosos ou realizar testes de intrusão, varreduras ou engenharia reversa sem autorização escrita, salvo nos limites em que a lei os permita; (d) acessar a Ferramenta por meios automatizados além da interface e da API documentada; (e) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Ferramenta a terceiros fora da hipótese da cláusula 4.1; (f) usar a Ferramenta para finalidade ilícita ou para desenvolver produto concorrente a partir dela.

10.2. Os limites técnicos vigentes são informados na Ferramenta. Atualmente, por envio: até 30 MB e 500 arquivos; até 5.000 documentos, somando o conteúdo de arquivos ZIP; até 200 MB descomprimidos; até 5 MB por XML; e até 120 segundos de processamento. Pela API, por chave: o número de chamadas por minuto e o tamanho máximo de cada chamada do plano da conta, mostrados na página Conta e API, e até 2 chamadas simultâneas; acima disso, a chamada é recusada (respostas 429 ou 413) e pode ser repetida depois. Podemos ajustá-los por razões técnicas ou de segurança.

11. Preço e planos

11.1. O IValida é oferecido como serviço pago; não há plano gratuito. Atualmente, o acesso é feito apenas por convite, para Clientes testadores, que não pagam durante o período de testes: nesse período não há cobrança, renovação automática paga nem dados de pagamento solicitados.

11.2. Os preços e as condições dos planos pagos, inclusive a data em que termina o período de testes sem cobrança, serão publicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e na Ferramenta. Nenhuma cobrança será feita sem a adesão expressa do Cliente ao plano pago. O Cliente que não concordar poderá encerrar o uso a qualquer tempo, sem multa ou ônus.

12. Dados enviados e proteção de dados pessoais

12.1. Os Documentos são processados apenas em memória, durante a requisição, e não são gravados em disco, banco de dados, cache ou fila. O Relatório é devolvido ao navegador ou ao sistema do Cliente e não fica armazenado por nós. Por isso, não é possível recuperar um Relatório depois de fechada a página: exporte o que precisar guardar.

12.2. Por padrão, o Relatório mascara a chave de acesso e substitui o nome do arquivo por um identificador genérico. O Cliente pode desativar o mascaramento, sob sua responsabilidade.

12.3. Quanto aos dados pessoais contidos nos Documentos, o Cliente atua como controlador e o IValida como operador (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais. Os dados de cadastro, de acesso e de aceite, dos quais o IValida é controlador, são tratados conforme a Política de Privacidade.

12.4. Para a API, guardamos apenas os dados da conta e das chaves descritos na Política de Privacidade (item 4.7): e-mail, nome, resumo criptográfico (hash) e prefixo de 9 caracteres de cada chave, versões aceitas e contadores de uso, num banco no Brasil. Os Documentos enviados pela API seguem a cláusula 12.1. Outras funções opcionais que dependam de armazenamento, como histórico de lotes ou carteira de empresas por conta, não estão ativas; se vierem a ser oferecidas, só serão ativadas após atualização prévia destes Termos, do Acordo de Tratamento e da Política de Privacidade, na forma da cláusula 19, e por escolha expressa do Cliente.

12.5. Não usamos os Documentos nem os Relatórios para treinar modelos de inteligência artificial, para estatísticas comerciais ou para qualquer finalidade diferente da conferência pedida pelo Cliente.

13. Disponibilidade, suporte e nível de serviço

13.1. A Ferramenta é executada em nuvem na região de São Paulo (Brasil) e pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de fornecedores de infraestrutura, ataques ou caso fortuito e força maior.

13.2. Enquanto não houver contratação paga, inclusive durante o período de testes sem cobrança (acesso por convite), não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade ou de prazo de resposta. Planos pagos poderão ter nível de serviço próprio, definido nas respectivas condições.

13.3. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis e em regime de melhor esforço, pelo canal indicado na cláusula 20. Não envie Documentos por e-mail; use o recurso "Anonimizar XMLs" para compartilhar amostras.

13.4. Podemos alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades. Descontinuações que afetem de modo relevante o uso serão avisadas com antecedência razoável, salvo por exigência legal ou de segurança.

14. Propriedade intelectual e sugestões

14.1. O software, a interface, a Base de regras, as sugestões de correção e a documentação pertencem ao IValida ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. O nome IValida é usado pelo responsável pela marca IValida, e o Cliente não pode usá-lo sem autorização.

14.2. Os Documentos enviados e os Relatórios gerados a partir deles pertencem ao Cliente. As normas e tabelas oficiais citadas são de domínio público.

14.3. Licença de sugestões: ao enviar comentários, sugestões ou relatos de erro ("Sugestões"), o Cliente nos concede licença gratuita, perpétua, irrevogável, mundial e não exclusiva para usá-los, modificá-los e incorporá-los à Ferramenta, sem obrigação de remuneração e sem identificar o Cliente. A licença não abrange Documentos, dados pessoais ou informações confidenciais do Cliente que eventualmente acompanhem a Sugestão.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, inclusive o conteúdo dos Documentos e dos Relatórios, e só as usará para cumprir este contrato.

15.2. Não são confidenciais as informações que: (a) já eram ou se tornaram públicas sem culpa da parte receptora; (b) já eram legitimamente conhecidas por ela; (c) foram desenvolvidas de forma independente; ou (d) devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade competente, caso em que a parte avisará a outra, quando permitido, e revelará apenas o necessário.

15.3. O dever de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato e, quanto a dados pessoais e segredos de negócio, enquanto durar a proteção legal.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. A Ferramenta é fornecida conforme descrita nestes Termos e na documentação. Não garantimos que ela identificará todas as divergências, que estará livre de erros ou que os Achados coincidirão com o entendimento de uma autoridade fiscal.

16.2. A responsabilidade pela correta emissão, escrituração e apuração dos tributos é do contribuinte e de seus profissionais. Ressalvado o disposto em 16.5, não respondemos por: (a) tributos, multas, juros, autuações, glosas de crédito ou rejeições decorrentes de documentos emitidos, corrigidos ou escriturados pelo Cliente; (b) decisões tomadas com base em estimativas (cláusula 6); (c) indisponibilidade da Ferramenta; (d) perda de Relatórios não exportados; (e) uso em desacordo com estes Termos.

16.3. Exclusão de lucros cessantes: nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos, ressalvado o disposto em 16.5.

16.4. Limite: a responsabilidade total do IValida perante o Cliente, por todas as causas relacionadas a este contrato, fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido ou, enquanto não houver contratação paga (inclusive durante o período de testes sem cobrança), a R$ 1.000,00 (mil reais).

16.5. As limitações e exclusões desta cláusula não se aplicam: (a) em caso de dolo ou culpa grave; (b) à responsabilidade perante titulares de dados pessoais prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD, que não é afastada por este contrato; (c) às hipóteses em que a lei não admita limitação.

16.6. Microempresas, MEI e consumidores: se o Cliente for microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e, no caso concreto, se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): (a) as cláusulas 16.2 e 16.3 não afastam a responsabilidade do IValida por defeitos ou vícios do serviço (arts. 14 e 20 do CDC) nem implicam renúncia ou disposição de direitos; (b) a limitação da cláusula 16.4 aplica-se apenas na medida admitida pelo art. 51, I, do CDC, que permite limitar a indenização devida a consumidor pessoa jurídica em situações justificáveis — aqui, o fornecimento sem cobrança (período de testes) ou de baixo custo de ferramenta de apoio cuja decisão final cabe ao profissional do Cliente; e (c) o Cliente conserva os demais direitos que a lei lhe assegura.

17. Suspensão

17.1. Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ou de um Usuário, mediante aviso prévio sempre que possível: (a) em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula 10; (b) para conter incidente de segurança ou risco ao serviço ou a terceiros; (c) por ordem de autoridade competente; (d) em caso de credenciais comprometidas.

17.2. A suspensão durará o tempo necessário para afastar a sua causa e, sempre que possível, será limitada ao Usuário ou à funcionalidade envolvida.

18. Vigência e rescisão

18.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

18.2. O Cliente pode encerrá-lo a qualquer tempo, deixando de usar a Ferramenta e pedindo a desativação do acesso pelo canal da cláusula 20, sem multa.

18.3. Podemos encerrá-lo: (a) a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; (b) imediatamente, em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, de uso ilícito ou de determinação legal; (c) com o encerramento definitivo da Ferramenta, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

18.4. Como não armazenamos Documentos nem Relatórios, não há conteúdo a devolver no encerramento. A conta de API e as chaves são apagadas quando o Cliente encerra a conta na página Conta e API ou pede o encerramento pelo canal da cláusula 20; as cópias de segurança são eliminadas em até 30 dias. Os dados de cadastro, de acesso e de aceite seguem os prazos da Política de Privacidade. Sobrevivem ao término as cláusulas 9.2, 14, 15, 16 e 22.

19. Alterações destes Termos

19.1. Podemos alterar estes Termos, o Acordo de Tratamento e a Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na Ferramenta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, salvo quando decorrerem de exigência legal, de ordem de autoridade ou de necessidade urgente de segurança, casos em que poderão valer de imediato.

19.2. Se não concordar com a alteração, o Cliente poderá encerrar o contrato antes da entrada em vigor, sem ônus. O uso da Ferramenta depois dessa data, com o novo aceite solicitado na própria Ferramenta, implica concordância com a nova versão.

19.3. Cada versão é identificada por número e data de vigência no topo da página. Uma nova versão destes Termos ou do Acordo de Tratamento é apresentada para novo aceite na Ferramenta (cláusula 1.5).

19.4. Histórico de versões: versão 1.2 (23/10/2026): o IValida é serviço pago, sem plano gratuito; acesso por convite e período de testes sem cobrança (cláusulas 11, 13.2, 16.4 e 16.6). Esta versão não muda as condições atuais de uso: nada é cobrado, e qualquer cobrança futura depende da publicação de preços e condições com 30 (trinta) dias de antecedência e da adesão expressa do Cliente (cláusula 11.2). Versão 1.1 com contas (23/10/2026): conta e chaves de API, aceite herdado pela chave e limites da API (cláusulas 8.1, 8.1.1, 8.1.2, 10.2, 12.4 e 18.4). Versão 1.0 (23/10/2026): texto contratual completo, aceite registrado destes Termos e do Acordo de Tratamento antes do primeiro uso, uso gratuito no momento com aviso prévio de 30 dias para planos pagos e fim da denominação de fase de testes. Versões 0.1 e 0.2 (até 22/10/2026): textos preliminares.

20. Comunicações

20.1. As comunicações ao Cliente serão feitas ao e-mail do Usuário que aceitou estes Termos ou a outro e-mail indicado pelo Cliente, e por avisos na Ferramenta.

20.2. Comunicações ao IValida, inclusive suporte, assuntos de dados pessoais, incidentes e pedidos de titulares: pelo e-mail ivalida.app@gmail.com. Se esse canal mudar, o novo endereço será informado nesta página e por e-mail.

21. Disposições gerais

21.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

21.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa concordância. Podemos cedê-lo a sociedade que nos suceda ou que assuma a Ferramenta, mediante aviso ao Cliente, mantidas as condições vigentes.

21.3. As partes são independentes; este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de mandato.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.